I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por JOSÉ MESSIAS ALVES DE ARAÚJO, em face do Acórdão nº 82/2022, proferido pela Segunda Câmara deste Sodalício, o qual reconheceu, por parte do recorrente, gestor à época da Secretaria do trabalho e Assistência Social, o descumprimento da obrigação de enviar, tempestivamente, as informações referentes ao SICAP-LCO, atinentes à 1ª, 2ª, 3ª e 4ª remessas do exercício financeiro de 2020, aplicando-lhe multa no importe de R$ 339,63 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos).

Em suas razões, o recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para que a multa que lhe foi imposta seja afastada. Para tanto, sustenta, em suma, que a não prestação das informações que deram azo à condenação questionada se deu em decorrência do afastamento de parte dos servidores disponíveis na unidade gestora em evidência durante o quadro pandêmico, o que gerou o acúmulo de serviços aos servidores que permaneceram ativos.

Por meio do Despacho nº 694/2022, o Corpo Especial de Auditores encaminhou o feito a esta Coordenadoria para análise.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

No que tange ao mérito, todavia, entendo que a irresignação não merece prosperar.

É que, conquanto se saiba das dificuldades impostas a todos os setores pela pandemia do Coronavírus, a meu juízo, a mera redução de servidores na unidade gestora em evidência não se enquadra como fortuito, fato que, uma vez demonstrado, seria capaz de afastar a reprimenda imposta na espécie.

Assim e sem maiores digressões, entendo que o acórdão combatido deve ser mantido por seus próprios e suficientes fundamentos.

III - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser improvido, tudo nos termos da fundamentação.

É como me manifesto.

Ao Ministério Público de Contas.